Lei Municipal de Bonfim no Estado de Roraima, nº 289, de 02/05/2018
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Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
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Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1891, 31/08/2018 – Altera a lei 1643/2014
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Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1891, 31/08/2018 – Altera a lei 1643/2014
Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1643, de 08/10/2014
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Lei Municipal de Chuí – RS nº 1.507, 04.08.2014
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Lei Municipal de Guaíra no Estado do Paraná n° 1964, 11.12.2015
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Lei Municipal de Corumbá/MS nº 2498, de 25.08.2015
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Lei Municipal de Itaqui – RS nº 4104, 01.05.2015
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Lei Municipal de Ponta Porã/MS n° 4057, 26.11.2014
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Lei Municipal de Quaraí/RS n° 3535, de 08.11.2017
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