Legislação Municipal

FREE SHOPS: PORTO XAVIER GARANTE TRÊS LOJAS FRANCAS.

As lojas francas estão mais perto de se tornar uma verdadeira realidade em Porto Xavier. Os FREE SHOPS, assunto debatido e pautado nos dias atuais, será um avanço gigantesco para…

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 30 de 03 de Dezembro de 2019. – Barra do Quaraí / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 29 de 02 de Dezembro de 2019. – Porto Maua / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 28 de 26 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 27 de 25 de Novembro de 2019. – Uruguaiana / RS

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Inauguração Free Shop Caraballat – Jaguarão – RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 15 de 21 de Junho de 2019. – Porto Mauá – RS

Receita Federal, através de Ato Declaratório, declara alfandegado ponto de fronteira no município de Porto Mauá-RS.

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 16 de 24 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 14 de 12 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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Ato Declaratório Executivo SRRF10 Nº 12 de 5 de Junho de 2019. – Uruguaiana / RS

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