Lei Municipal de Porto Mauá – nº 1289 de 13 de Setembro de 2016.
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Lei Municipal de Porto Mauá – nº 1289 de 13 de Setembro de 2016.
Lei Municipal de Mundo Novo no Estado do Mato Grosso do Sul n° 1.087, de 04/01/2018
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Lei Municipal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia n° 3364, de 28/05/2014
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Lei Municipal de Bonfim no Estado de Roraima, nº 289, de 02/05/2018
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Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
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Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1891, 31/08/2018 – Altera a lei 1643/2014
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Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1643, de 08/10/2014
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Lei Municipal de Chuí – RS nº 1.507, 04.08.2014
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Lei Municipal de Corumbá/MS nº 2498, de 25.08.2015
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Lei Municipal de Itaqui – RS nº 4104, 01.05.2015
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