Lei Municipal de Porto Mauá – nº 1289 de 13 de Setembro de 2016.
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Lei Municipal de Porto Mauá – nº 1289 de 13 de Setembro de 2016.
Prefeito de São Borja-RS, decreta horário de funcionamento das futuras lojas francas (Free Shops).
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS FREE SHOPS EM SÃO BORJA Acabo de regulamentar via Decreto o horário de funcionamento dos FREE SHOPS em nossa cidade. O horário será livre (24hs por…
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Prefeito de São Borja-RS, decreta horário de funcionamento das futuras lojas francas (Free Shops).
Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
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Lei Municipal de São Borja no Rio Grande do Sul, nº 4988 de 2014.
Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1891, 31/08/2018 – Altera a lei 1643/2014
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Lei Municipal de Barra do Quaraí no Rio Grande do Sul, nº 1643, de 08/10/2014
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Lei Municipal de Chuí – RS nº 1.507, 04.08.2014
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Lei Municipal de Itaqui – RS nº 4104, 01.05.2015
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Lei Municipal de Quaraí/RS n° 3535, de 08.11.2017
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Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6372, 22.08.2014
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Lei Municipal de Santana de Livramento n° 6663, 29.04.2014
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